PROJETO DE VEREADOR
Respostas
1
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lin
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15/03/2019 13h06
:
Pendente
Boa tarde, a Câmara e nenhum órgão público dispõe de um mecanismo próprio para isso. Ou seja, não há um sistema de acompanhamento específico. Porém, é função dos Vereadores e também da população fiscalizar as ações dos órgãos públicos.
Quando a lei for aprovada, como foi a de nº3786 de 09 de novembro de 2018, em questão, não depende de acatamento, o gestor se torna obrigado a cumprir.
Atenciosamente,
Ouvidoria da CML.
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