Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias que define as prioridades e as metas para 2020

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as metas e as prioridades da administração municipal para o ano de 2020 foi aprovada com unanimidade pelos vereadores na Sessão Ordinária desta segunda-feira (15). O Projeto de Lei n° 2450/2019 é resultado do entrosamento entre os poderes Executivo e Legislativo, que juntos definem a organização e a estrutura dos orçamentos com o objetivo de atender às necessidades da população e o desenvolvimento equilibrado das regiões.

 O Projeto de Lei n° 1705/2019, do vereador Fabrício Lopes, aprovado durante a sessão, autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com organizações da sociedade civil, legalmente habilitadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município de Linhares. O convênio vai permitir que sejam realizadas doações por meio da fatura dos serviços de água e/ou esgoto. Essas doações serão repassadas integralmente pelo SAEE às organizações conveniadas. O valor repassado será utilizado para fins de despesas com pessoal, taxas, impostos, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, veículos automotores, contas de água, energia e outras necessidades. O objetivo é fortalecer os trabalhos das organizações filantrópicas e fomentar os serviços humanitários desenvolvidos em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade social, negligência ou maus tratos.

Por fim, o Projeto de Resolução n° 1979/2019 que aguardava a sua votação em segundo turno também obteve aprovação. Ele altera o artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares e dá outras providências.

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