Câmara aprova criação de comissões para avaliação e seleção de parcerias com organizações civis

A Câmara Municipal de Linhares aprovou, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (15), dois Projetos de Lei do Poder Executivo que tratam sobre a criação de comissões de avaliação e de seleção para as parcerias firmadas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em cumprimento à Lei nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.

O Projeto de Lei nº 1366/2017 dispõe sobre a criação de comissão de monitoramento e avaliação das parcerias, e o de nº 1367/2017 versa sobre a criação de comissão de seleção para julgar e processar os chamamentos públicos que escolherão as organizações da sociedade civil que firmarão parceira com o município.

O presidente do Lar da Fraternidade de Linhares, Alberto Almeida dos Santos, utilizou a tribuna livre para reforçar a importância da criação dessas comissões para o bom funcionamento de instituições públicas de amparo à sociedade. “A maior parte do meu tempo passo lá como voluntário dando atenção às pessoas que estão lá. Entre mim e elas não há diferenças, pois basta um acidente para que eu perca uma perna ou um braço e preciso ficar lá. Para isso, a instituição precisa de recursos que, hoje, não existem para manter seus funcionários. Estamos sobrevivendo apenas com doações”, declarou.

Ele ainda argumentou que gostaria que mais pessoas realizassem trabalhos voluntários para ajudar quem precisa, pois “entrei lá para fazer uma inspeção na gestão há dois anos e não consegui mais sair por ter se tornado uma família para mim”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1625/2017, também de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 25/2013. O parágrafo diz que a Procuradoria-Geral do Município, por determinação do Prefeito, poderá assumir as atividades de consultoria, assessoramento e representação judicial e extrajudicial das autarquias municipais, até a realização de concurso público para provimento dos cargos.

O procurador da Prefeitura de Linhares, Bruno Abrahão Gobbi, explicou na tribuna livre que, hoje, algumas autarquias do município não contam com procurador de carreira. “Para não haver prejuízo para o município, a Prefeitura irá ceder procuradores para realizar essas atividades, em caráter temporário, até que ocorra concursos”.