Câmara convoca Sessão Extraordinária

A convocação para a Sessão Extraordinária foi assinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Ricardo Bonomo e acontecerá na próxima segunda-feira,21, a partir das 16h no Plenário Joaquim Calmon.

Os vereadores estão sendo convocados para apreciação do Veto Parcial das Emendas Legislativas, referente ao Projeto de Lei enviado pelo autografo nº 076/2018. 

O Projeto de Lei enviado pela Câmara ao Executivo Municipal propõe 29 emendas que incluem obras na área da saúde e infraestrutura, dessas, 28 foram vetadas pelo chefe do executivo. A única emenda  que não foi vetada foi a nº 029 que dispõe em seu texto, no Art. 6º, “Ficam os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos de que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 5,0% (cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2019.”

A princípio o Executivo solicitou a Câmara Municipal, a liberação até o limite de 40% do orçamento para 2019. Mas, os vereadores aprovaram o limite de 5%, sendo assim, o que ultrapassar essa porcentagem, deve passar por aprovação do plenário.

De acordo com texto descrito no veto parcial enviado ao Legislativo, o parecer do prefeito Guerino Zanon é justificado por "Inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público", referindo-se ao texto do Autógrafo nº 076/2018, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Linhares para o exercício financeiro de 2019".

Entre as emendas vetadas lista-se a construção de escolas, praças, postos de saúde, complexos esportivos e ações culturais. O legislativo tem o prazo 30 dias para apreciar o veto a partir da data do recebimento.

Os vereadores podem acatar ou derrubar o veto e manter a lei aprovada. Para a derrubada do veto é necessário o voto favorável da maioria absoluta (voto favorável de metade mais um do total de vereadores).