Câmara de Linhares aprova 9 projetos de Leis

A Câmara Municipal de Linhares aprovou nove projetos de Leis de autoria do poder Executivo na Sessão Ordinária realizada nessa segunda-feira (29). Os projetos são os de número 3886/2018, que altera a lei nº 2436/2004 que dispõe sobre a criação de estruturação organizacional do Ipasli para viabilizar ajustes na estrutura da instituição; nº 3888/2018 dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, para contratação temporária de professores, bibliotecário e contados para a Faceli; nº 3905/2018 dispõe sobre a autorização do poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para aquisição de ambulância destinada à Secretaria Municipal de Saúde; nº 3907/2018 dispõe sobre autorização do poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o Ipasli; nº 4009/2018 autoriza o poder Executivo a filiar e contribuir com a Associação Frente Nacional de Prefeitos; nº 4039/2018 altera o inciso II do art 1º da Lei 3769/2018 que altera a área a ser doada ao governo de 1728m² para 2952m² para o Pronto-Atendimento; nº 4123/2018 altera dispositivos da Lei Complementar nº 33/2016 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Linhares; nº 4183/2018 dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art 37 da Constituição Federal, para contratação temporária de monitores de educação infantil; e o de nº 4191/2018 dispõe sobre autorização do poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Dois vetos do poder Executivo também foram aprovados: nº 4228/2018, veto parcial por inconstitucionalidade do autógrafo nº 42/2018 que institui no calendário de eventos do município o mês Agosto Dourado, e o de nº 4312/2018, veto total por inconstitucionalidade do autógrafo nº 41/2018 que dispõe sobre a denominação da pré-escola municipal “Pedro Henrique Sesana”. Já o veto nº 4227/2018, veto total por inconstitucionalidade do autógrafo nº 36/2018 que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, foi derrubado pelos vereadores.

Projetos lidos

Também foram lidos os projetos de autoria do poder Legislativo nº 4303/2018 que dispõe sobre a revogação da Lei municipal nº 3548/2015, que dispõe sobre a proibição da pesca subaquática profissional e amadora nos rios e lagoas de Linhares; nº 4365/2018 que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário a ser acrescido à remuneração do mês de dezembro de 2018 aos servidores do quadro estatutário efetivo da Câmara Municipal de Linhares; e o de nº 4372/2018 que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Câmara de Linhares.

Usaram a tribuna livre os vereadores Fabrício Lopes, Jean Menezes, Tobias Cometti, Estéfano Silote e Gelson Suave.

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