Câmara de Linhares cria comissão especial para acompanhar uso de crédito pelo Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 3776/2017 do Poder Executivo que o autoriza a contratar operação de crédito financeiro para Financiamento de Infraestrutura e Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal, para melhorias na malha viária de Linhares. Com o objetivo de fiscalizar as ações da prefeitura no uso desse recurso, foi criada Comissão Especial para acompanhamento da execução e destinação dos recursos pré-definidos no PL.

A comissão será composta pelos vereadores Tarcísio Silva, Jean Menezes, Fabrício Lopes, Tobias Cometti e Rogerinho do Gás e será incumbida de prestar relatórios bimestrais durante a execução do PL ao Executivo e ao Legislativo municipais.

Para o presidente da Casa, Ricardinho da Farmácia, a liberação desse crédito é importante paro o desenvolvimento do município. “Após muito diálogo com os colegas, vamos ver Linhares crescendo ainda mais, mas também vamos desempenhar nossa função como fiscalizadores da lei, com a criação da comissão, para a melhor condução desse recurso”, disse.

Projeto de Lei nº 3776/2017

O PL visa financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas, saneamento, projetos estruturais (obras civis em equipamentos públicos), contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e financiamentos, dentre outros previstos na linha de financiamento. O aporte para execução das obras será de até R$ 60 milhões,

Os recursos serão consignados como receitas no orçamento ou créditos adicionais e serão pagos com cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Leia na íntegra o Projeto de Lei aqui.