Parques infantis deverão passar por vistorias anuais para manutenção e reparos
Os parques infantis localizados em áreas de uso coletivos, sejam elas públicas ou privadas, deverão passar por uma vistoria anual para que haja manutenção regular conforme as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas para a Segurança de Brinquedos de Playgraund. O Projeto de Lei n° 2066/2019, de autoria do vereador Rogerinho do gás, aprovado durante a sessão, estabelece que os órgãos competentes de administração pública destinem um engenheiro legalmente habilitado para realizar a vistoria que deverá formular um laudo técnico apontando a necessidade de reformas ou substituições de brinquedos.
Outro projeto importante discutido durante a sessão foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Projeto de Lei n° 2450/2019, de autoria do Poder Executivo, que rege o exercício financeiro para 2020. O projeto obteve a aprovação em seu 1° turno e agora permanece em discussão durante mais uma Sessão Ordinária para que os vereadores possam propor emendas, caso necessário.
Já o Projeto de Lei n° 2572/2019, também aprovado, disciplina a concessão de gratificação para a Comissão de Cadastro, Comissão Especial e Grupo de Trabalho da Administração Direta e Indireta do município de Linhares.
Confira mais projetos
Projeto de Lei n° 3032/2019 (Poder Executivo) - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. APROVADO.
Projeto de Lei n°2609/2019 (Poder Executivo) - Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal n° 3.813, de 6 de fevereiro de 2019. APROVADO
Projeto de Lei n° 1167/2019 (Vereador Tobias Cometti) – Visa a instalação de catracas e detectores de metais nas escolas da rede pública municipal. APROVADO
Projeto de Lei n° 1485/2019 (Vereador Gelson Suave) - Estabelece a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de autismo em placas dos estabelecimentos públicos e privados do município de Linhares. APROVADO
Projeto de Lei n° 1540/2019 (Vereador Jean Menezes) – Pretende que as autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes sejam publicadas em meio eletrônico oficial. APROVADO
Projeto de Lei n° 2118/2019 (Vereador Jean Menezes) – Declara de utilidade pública o Instituto Educação, Gestão Social, Ambiental e Tecnológico (Abequar). APROVADO.
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