FACELI reserva 70% das vagas aos estudantes de escolas públicas
Os estudantes da rede pública de ensino agora terão maiores chances de ingressarem nos cursos de graduação ofertados pela Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI). Isso porque com a aprovação do Projeto de Lei n° 5949/2019, na sessão ordinária desta segunda-feira (16), ficou instituída a reserva de 70% (setenta por cento) das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento).
Os critérios para preenchimento das vagas ofertadas em cada processo seletivo estão especificados no Projeto de Lei e levam ainda em consideração a renda familiar per capta. As vagas de ampla concorrência terão como único critério o de maior nota obtida no processo de seleção da instituição.
Benefícios para os servidores públicos municipais
Reajuste salarial
A partir de 1° de janeiro de 2020 os servidores públicos de Linhares passam a contar com um reajuste salarial de 3,5% (três e meio por cento). A revisão é válida para os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Administração Direta e Indireta que sejam vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares (IPASLI). Isso inclui servidores da Fundação FACELI, do Serviços Autônimo de Água e Esgoto do Município de Linhares (SAAE) e da Câmara Municipal de Linhares. O benefício foi concedido mediante aprovação do Projeto de Lei n° 5831/2019.
Reajuste do Ticket Alimentação
Os servidores ativos da Administração Direta e Indireta vinculados ao IPASLI e à Fundação FACELI também obtiveram o reajuste do valor mensal do ticket alimentação, que agora será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), válido a partir do mês de janeiro de 2020.
Os servidores do Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) também obtiveram o reajuste no percentual de 3,5% (três e meio por cento) e passam a receber o benefício no valor de R$ 795,11 (setecentos e noventa e cinco reais e onze centavos) a partir de janeiro.
Abono
Um valor adicional de R$ 1.000,00 (mil reais) será acrescido no valor do ticket alimentação do mês de dezembro de 2019 para todos os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados ao IPASLI, à Fundação FACELI e ao Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAEE).
Os servidores inativos e pensionistas também terão direito ao benefício, sendo este incorporado aos proventos e pensões a ser pago em uma única parcela na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019.
Mais projetos aprovados
Poder Legislativo (vereador Tarcísio Silva) - Projeto de Lei nº 1867/2019 – Dispõe sobre a implantação a tecnologias do botão de pânico nas unidades de saúde pública e nas unidades de ensino do município de Linhares, e dá outras providências.
Poder Legislativo (vereador Rogérinho do Gás) - Projeto de Lei nº 003269/2019 - Determina a fixação de placa em braile para identificação de banheiros públicos ou de uso público no município de Linhares.
Poder Legislativo (vereador Rogérinho do Gás) - Projeto de lei nº 003782/2019 – Institui no calendário oficial do município de Linhares o dia do cuidador de idosos, e dá outras providências.
Poder Legislativo (vereador Tarcísio Silva) - Projeto de Lei nº 4582/2019 – Institui que seja entregue um certificado ao servidor público municipal ao se aposentar em homenagem por serviços prestados ao município de Linhares, e dá outras providências.
Poder Legislativo (vereador Joel Celestrini) - Projeto de Lei nº 5437/2019 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no município de Linhares, e dá outras providências.
Poder Executivo - Projeto de Lei nº 005826/2019 - Dispõe sobre autorização de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.
Poder Executivo - Projeto de lei nº 005827/2019 – Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.
Poder executivo - Projeto de lei nº 005828/2019 – Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.
Poder Executivo – Projeto de lei nº 005853/2019 – Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Poder Executivo – Projeto de lei nº 005947/2019 – Dispõe autorização do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
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