Legislativo aprova projetos que visam maior fiscalização das autarquias municipais

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (22), os vereadores aprovaram dois Projetos de Leis que visam melhorar os mecanismos para acompanhamento e fiscalização das autarquias municipais por parte do legislativo. Os Projetos de Leis n° 420/2019 e n° 421/2019 pretendem  tornar obrigatórios os encaminhamentos de cópias de contratos por parte da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), respectivamente.

O vereador Marcelo Pessotti, autor dos projetos, explica que a medida vai ajudar os vereadores a terem ciência dos processos licitatórios, o que é importante levando em conta o papel fiscalizador do legislativo.

Outro projeto aprovado, o PL n° 487/2019, de autoria do vereador Jean Menezes, tem como objetivo tornar obrigatória a identificação de terrenos baldios por meio de numeração. Segundo o vereador a medida facilita a fiscalização para que possam ser cobradas providencias necessárias, como por exemplo a limpeza dos terrenos.

Já o Projeto de Lei n° 427/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes, prevê a instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede pública municipal. Segundo o texto da matéria, terão prioridades as escolas localizadas em áreas de maiores índices de violência.

“Tudo o que é em prol de proporcionar segurança para os nossos alunos, para os nossos professores, para todos os servidores públicos que trabalham dentro das instituições de ensino do município, eu venho apresentar e aguardo apoio”, defendeu Fabrício.

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