Lei da Ficha Limpa municipal é aprovada em Linhares

Defendendo um dos princípios da Administração Pública, a moralidade, os vereadores Professor Antônio Cesar (PV) e Juarez Donatelli (PV) criaram o Projeto de Lei nº 1866/2021, que institui a Lei da Ficha Limpa municipal em Linhares. O PL foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Linhares dessa segunda-feira (07/06).

A proposta visa a estabelecer requisitos para ingresso de pessoas no serviço público municipal por meio de nomeação para cargos e funções de chefia, direção e coordenação que não tenham praticado atos tipificados na Lei Complementar Federal nº 64/1990.

“O projeto é muito importante, porque coloca regras no âmbito do município com o objetivo de que se exija o comprometimento das normas constitucionais que regem o país, o que garante atores estratégicos morais e probos, atendendo aos anseios sociais da Ficha Limpa”, explicou Professor Antônio Cesar.

O PL recebeu a emenda, de nº 3802/2021, com parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual foi rejeitada pelos vereadores. Além disso, o PL contou com forte atuação da sociedade para sua aprovação.

Causa animal

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 1282/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Roque Chile (PSDB), que proíbe a prática de maus-tratos em animais domésticos e/ou domesticados em Linhares. O PL recebeu emendas nº 2313 e 2600/2021 que também foram aprovadas.

Antes da aprovação da proposta, a vice-presidente da ONG Aipa (Apoio Independente dos Protetores dos Animais), Lene Batista, fez uso da tribuna livre para mostrar a diversos casos de agressões sofridas pelos bichos em Linhares, alertando para a impunidade dos agressores.
“Nós recebemos denúncias, cuidamos dos animais maltratados e ainda arcamos com todo custo do tratamento, incluindo as cirurgias, que muitas vezes são necessárias. É um gesto de amor aos animais, mas que gera custos que deveriam ser pagos pelos agressores”, apontou Lene.

“Esse é um dos pontos principais por que criamos o PL, para punir os agressores de animais em Linhares. Agora, os agressores terão que cobrir os gastos de tratamento relacionados às agressões praticadas contra os animais”, explicou Roque Chile.

Veto ao Executivo

Os parlamentares rejeitaram o PL nº 2537/2021, do Poder Executivo, que buscava diminuir, no âmbito da administração pública de Linhares, a quantia para pagamento de sentença judicial transitada em julgado considerada de pequeno valor, de R$ 17.826,00 para R$ 7 mil.
O vereador Tarcísio Silva (PSB) apontou a redução no valor pago ao cidadão pela Prefeitura, desde que o direito foi adquirido. “Isso traz prejuízo a quem mais precisa, porque o projeto já está diminuindo em 13 salários mínimos em comparação com 2003, no pagamento do RPV quando a pessoa tem seu bem destruído devido a ação da Prefeitura”, argumentou.

Projeto aprovado

O Projeto de Lei nº 2633/2021, do vereador Fabrício Lopes (MDB), que institui o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte coletivo municipal, foi aprovado por unanimidade pelos pares.

“Em grandes cidades, já é normalizada essa questão do transporte de animais de pequeno porte, e estamos avançando cada vez mais. Então, a ideia é estender para o município de Linhares e colaborar com aquelas pessoas que precisam disso”, explicou Fabrício.

Requerimentos aprovados

O parlamentar Professor Antônio Cesar protocolou o requerimento de nº 3524/2021 para convidar Leonardo da Silva Britto, presidente da Associação de Moradores do Distrito de Pontal do Ouro, para utilizar a tribuna na sessão do dia 21 de junho. O requerimento foi aprovado pelos colegas.

Já o vereador Carlos Almeida (PDT) solicitou a confecção e entrega do certificado de ''honra ao mérito'' em homenagem à Miss Simpatia categoria Plus Size, Juliana Pratti Moura da Silva, a ser entregue no dia 14 de junho. O requerimento de nº 3700/2021 foi aprovado.

E o requerimento de nº 3400/2021, do autoria de Alysson Reis (DC), também foi aprovado. Ele solicita a submissão do parecer contrário da Comissão Especial à deliberação do plenário, referente ao Projeto de Lei de nº.2338/2021, que faz emenda à Lei Orgânica para ampliação no instituto da imunidade tributária religiosa em Linhares. O parecer da comissão foi rejeitado e o projeto segue os trâmites para votação.

Meio Ambiente

O secretário municipal de Meio Ambiente, Fabrício Borghi Folli, foi convidado a fazer uso da tribuna para apresentar a estrutura de trabalho e a atuação da secretaria no município. Em seguida, Borghi respondeu a questionamentos dos parlamentares Professor Antônio Cesar (PV), Juarez Donatelli (PV), Fabrício Lopes (MDB), Roninho Passos (DC), Juninho Buguiu (PV), Carlos Almeida (PDT), Messias Caliman (Rede) e Therezinha Vergna (Rede).

Entre os temas questionados, estiveram a poluição das lagoas, projetos de arborização, coleta seletiva de lixo, descarte adequado de materiais e o tratamento de esgoto na sede e nos distritos de Linhares.

Árbitro da CBF

A vereadora Therezinha Vergna (Rede) entregou certificado de honra ao novo árbitro-assistente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), o linharense Adilson de Oliveira. A vereadora destacou a conquista de Adilson em estar “representando Linhares em nível nacional”.

Gestão profissionalizada

O presidente da CML, vereador Roque Chile, apresentou os resultados do primeiro semestre da gestão do biênio 2021/2022. O parlamentar demonstrou que as conquistas obtidas em relação à economicidade foram planejadas para atender nova realidade orçamentária da Casa. Isso porque de 2020 para este ano, os recursos foram reduzidos em mais de R$ 5 milhões.

“Até o momento, conseguimos economizar R$ 1.351.026,18 em comparação com o primeiro semestre do ano passado. Isso sem considerar 13º, férias, ticket, abono, contribuição de INSS e Ipasli e eventuais reparos na estrutura. A gente está tendo um controle rigoroso das despesas e, sem isso, estaríamos deficitários até dezembro”, alertou.

De acordo com Roque, a Câmara foi encontrada sucateada, com estrutura de TI ineficiente, ausência de transparência, pagamentos irregulares, dentre outros aspectos negativos. O planejamento estratégico foi a resposta para essas questões encontradas.

“Ele é o nosso norteador para encontrar resultados necessários, uma vez que propusemos uma gestão profissionalizada desde o início. É graças ao planejamento que podemos fazer o pagamento do combustível atual. Tarcísio deu um exemplo hoje de que ele rodou 300km em dois dias. Se dividirmos R$ 1.160,00 por 30 dias, temos um valor de R$ 38,67 por dia. Convertendo em litros, são 5,56 por dia para cada vereador”, explicou.

O presidente também anunciou que, a partir de agosto, será implementada a “Câmara Itinerante”, uma ação que visa a aproximar os vereadores das demandas da população. “Nós vamos ao encontro das necessidades da população linharense, vamos na sua casa discutir as melhorias do seu bairro, da sua região, que é de extrema importância para que possamos construir juntos um Plano Plurianual com as demandas que tanto necessitam na sociedade”.

Segundo ele, esse é um marco para as Câmaras Municipais do Espírito Santo. “Está nascendo aqui e, com certeza, outras câmaras vão realizar futuramente”, declarou.

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