Portaria da Câmara de Linhares define regras para agentes públicos no período eleitoral

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares emitiu a Portaria n° 0342/2020, de 22/07/2020, que define as regras a serem observadas pelos agentes públicos do Legislativo Municipal no período eleitoral do ano de 2020. O regramento visa, dentre outros fatores, a manter a imparcialidade institucional e o disposto no ordenamento jurídico vigente diante da realização de eleições municipais neste ano.

A portaria contém sete artigos e um anexo: o Calendário das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, que elenca as condutas vedadas e o período em que são compreendidas como, por exemplo, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mesmo exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade suficiente de caixa para arcar com estas parcelas.

O documento completo pode ser consultado aqui.