Praias de Linhares serão mais acessíveis com aprovação de PL
A primeira Sessão Ordinária de 2022 da Câmara Municipal de Linhares, realizada nessa segunda-feira (07/02), contou com a aprovação de quatro projetos. Um deles foi o projeto de lei nº 5673/2021, de autoria do vereador Juninho Buguiu, que dispõe sobre a criação do projeto de acessibilidade da pessoa com deficiência às praias do município de Linhares. Também foram aprovadas as emendas ao projeto, de nº 6048/2021 e 6979/2021.
De acordo com o PL, será instalado ponto de acesso fixo ou removível em pelo menos uma das praias do município, garantindo o direito da pessoa com deficiência ao lazer e ao turismo. Ainda segundo o projeto, as praias poderão ser de mar, de rio ou lagoa. E os pontos que facilitarão o acesso serão passarelas e rampas em piso estável e com corrimão, banheiros acessíveis – quando houver -, vagas de estacionamento próximas aos acessos e transporte público adaptado nas linhas da praia acessível.
“Dialogamos muito com a Adefil (Associação dos Deficientes de Linhares) para buscar melhorias para as pessoas com deficiência, mais segurança e liberdade a elas”, disse o vereador Buguiu.
Projetos aprovados
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o de nº 8161/2021, de Vicentini, que acrescenta ao capítulo I do título VI da lei municipal nº 2662/2006, a seção VI-A, a fim de permitir o parcelamento do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos ITBI.
Já o Projeto de Resolução nº 8204/2021, da Mesa Diretora, que cria no âmbito da Câmara Municipal de Linhares a Escola do Legislativo “Professora Therezinha Durão Costa”, estava em pauta e teve pedido de vista do vereador Antonio César.
Vetos rejeitados
Dois projetos receberam veto do poder Executivo municipal, mas que foram rejeitados pelos parlamentares. Os vetos são os de nº 8747/2021, que veta totalmente, por inconstitucionalidade, o autógrafo nº 051/2021, que determina que as empresas de médio e grande porte instaladas na circunscrição do município de Linhares realizem palestras de conscientização sobre direitos e violência contra mulheres, crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.
E o de nº 8802/2021, que veta totalmente, por inconstitucionalidade, o autógrafo nº 053/2021, que dispõe sobre a carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista. Os projetos seguem para sanção do Prefeito.
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