Projeto de lei garante vagas nas escolas de Linhares para autistas

Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2531/2019 que torna obrigatória a inclusão e reserva de vagas na rede pública municipal de educação de Linhares para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL é de autoria do parlamentar Tarcísio Silva e foi aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (2).

Segundo o projeto, as pessoas com TEA têm seus direitos garantidos pela Lei nº 12764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre eles, está o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. “O PL também contribui com o projeto do vereador Jean Menezes que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com TEA”, disse Tarcísio Silva.

Projetos aprovados

Poder Legislativo – Rogerinho do Gás – PL nº 3023/2019 – institui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, a fim de esclarecer, orientar, conscientizar e alertar para a importância da proteção e preservação do patrimônio público.

Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar nº 5219/2019 – dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo.

Discussão em 1º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5501/2019 e a emenda apresentada ao mesmo, de nº 5603/2019, que altera a redação do artigo 3º do Projeto de Emenda à Lei Orgância nº 5501/2019.

Projetos lidos

Poder Legislativo – Carlos Almeida – PL nº 5637/2019 – institui no calendário de eventos oficiais de Linhares a Semana Municipal da Juventude.

Poder Legislativo – Vereadores – Emenda nº 5603/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5501/2019 – altera a redação do artigo 3º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5501/2019.

Tribuna livre

Fizeram uso da tribuna livre os senhores Wildemarcos dos Santos Reis e Jonas da Silva Soprani. E os vereadores Ricardo Bonomo, Fabrício Lopes, Estéfano Silote e Tobias Cometti também utilizaram a tribuna livre.

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