Projeto de Lei institui política de prevenção à violência contra educadores de Linhares

Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 2383/2019, de autoria do parlamentar Fabrício Lopes, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os educadores públicos do magistério do município e cria serviço de atendimento de denúncias contra agressões aos educadores.

O PL pretende estimular a reflexão acerca da violência física e moral que educadores de Linhares vêm sofrendo em suas funções e estipular medidas preventivas, cautelares e punitivas contra os agressores. “O projeto se faz necessário devido ao número crescente de casos de violência contra professores e pedagogos no Brasil e também em Linhares”, justificou Fabrício.

A política de prevenção prevê campanhas educativas de combate à violência física e moral e ao constrangimento de educadores; afastamento temporário ou transferência de aluno infrator, dependendo da situação; e licença temporária do educador que esteja em situação de risco. Além disso, o PL também contempla o serviço de atendimento telefônico para recebimento de denúncias anônimas. Serão os números 3372-6808 (Ouvidoria Geral da Prefeitura) e o 153 (Guarda Civil Municipal).

Projetos aprovados

Poder Legislativo – Jean Menezes – PL nº 2684/2019 – insere na contracapa do carnê de IPTU quem tem direito à isenção do tributo no município de Linhares.

Poder Legislativo – Edimar Vitorazzi – PL nº 1017/2019 – cria locais específicos, reservados para portadores de deficiência física, em todo o evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município.

Poder Executivo – PL nº 3748/2019 - autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito e dá outras providências.

Poder executivo – Requerimento nº 4108/2019 – solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, protocolado sob o número 2334/2019.

Vetos rejeitados pelos parlamentares

Poder Executivo – Veto nº 3417/2019 – veta totalmente por inconstitucionalidade o autógrafo nº 40/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar catracas e detectores de metais nas escolas da rede pública municipal de ensino de Linhares

Poder Executivo – Veto nº 3440/2019 - veta totalmente por inconstitucionalidade o autógrafo nº 43/2019 que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo públicas ou privadas.

Projetos lidos

Poder Executivo – Veto nº 4107/2019 – veta totalmente por inconstitucionalidade o autógrafo nº 49/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda municipal ou agente em cada unidade da rede municipal de ensino de Linhares no horário de funcionamento.

Poder Legislativo – Rogerinho do Gás – PL nº 4104/2019 – institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.

Poder Legislativo – Pâmela Maia – PL nº 4141/2019 – dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque de passageiros com mobilidade reduzida em plataformas móveis no âmbito do município.

Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar nº 4169/2019 – dispõe sobre a revogação do artigo 38-a da Lei Complementar nº 18/2012.