Refis Linhares 2021 é aprovado em Sessão Ordinária
Para além da saúde, a pandemia do novo coronavírus influenciou também na economia do mundo inteiro. Em Linhares, não está diferente. Devido ao enfrentamento da nova realidade, em que muitos cidadãos perderam seus empregos e negócios ou tiveram diminuídas suas rendas, a Prefeitura da Linhares lançou o Refis Linhares 2021, o programa de incentivo de regularização de débitos tributários e não tributários.
Sob o nº 3470/2021, o Projeto de Lei, aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (21/06), visa à auxiliar no pagamento de débitos com o município, por meio de parcelamento e redução de juros e multa. Leia aqui o projeto na íntegra para saber se você pode se inscrever.
Cadastro voluntário
Na Sessão, também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei, da vereadora Therezinha Vergna (Rede), sob o nº 2574/2021, que institui o cadastro eletrônico para trabalho voluntário em situações de calamidade pública. O projeto recebeu a emenda nº 3022 e foi aprovado na Sessão do dia 14 de junho.
A proposta tem como objetivo reunir num cadastro eletrônico pessoas que tenham interesse em ajudar o próximo no enfrentamento de situações de calamidade pública, como a da pandemia do Covid-19 ou de desastres naturais.
Gestão de carreiras da Administração Pública
Com o objetivo de aprimorar o método de gestão e melhorar a qualidade e eficiência do serviço público, o poder Executivo municipal alterou a lei complementar nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos da administração direta do poder Executivo, das autarquias e das fundações do município de Linhares, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3744/2021.
Segundo o projeto, a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho da Faceli e do Ipasli fica a cargo da própria fundação, para os seus servidores, e da Secretaria de Administração e Recursos Humanos para o instituto. Para isso, será formada a Comissão de Gestão de Carreiras para cada ente, composta por servidores técnico-administrativos efetivos.
Contas arquivadas
As contas do Executivo do exercício de 2016, sob a gestão do ex-prefeito Nozinho Correa, foram rejeitadas pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Linhares com o protocolo nº 3928/2021. No entanto, os vereadores da CML entenderam que o julgamento dessas contas não podem seguir o rito do processo, porque o ex-prefeito faleceu em 2020, antes de ter direito à sua defesa.
Essa foi a alegação do advogado Carlos Estevan Fiorotti Malacarne, que usou a tribuna livre para fazer a defesa do caso. O parecer do Tribunal de Contas do Espírito Santo também levou em consideração essa questão. Os parlamentares também entenderam assim. Portanto, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças foi rejeitado pelos pares.
Votações adiadas
Na Sessão, dois projetos em pauta não foram votados. Um deles foi o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Antonio Cesar (PV), sob o nº 2182/2021, que dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica dos vendedores ambulantes no município de Linhares. Após calorosa discussão sobre o projeto, incluída participação de entidades do comércio de Linhares, o vereador Roninho (DC) pediu vista do projeto.
E o Projeto de Lei Complementar de autoria do poder Executivo, nº 3743/2021, que altera a lei complementar nº 32, de 09 de março de 2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do magistério superior da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do município de Linhares – Faceli, recebeu emenda nº 4229/2021, protocolada pelo vereador Antonio César que não teve ainda parecer das comissões da CML. Então, a votação do projeto foi adiada para a próxima Sessão.