Terceira casa decimal de preço em postos de gasolina é proibida em Linhares

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão dessa segunda-feira (4)

Os motoristas do município de Linhares terão asseguradas apenas as duas casas decimais no preço de combustíveis nos postos de gasolina com a aprovação do Projeto de Lei 3438/2017, de autoria do vereador Fabrício Lopes, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (4). Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram com unanimidade o PL que visa a defesa do direito do consumidor em adquirir um produto com preço justo.

“A economia que se gera eliminando a terceira casa decimal é significante: mais de R$ 40 mil mensais; sem contar que essa prática viola a resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que veda a utilização dos três dígitos após a vírgula”, explicou o parlamentar.

Projetos aprovados

O Projeto de Lei 2872/2017, de Tarcísio Silva, cria o programa “Pro-Mulher” de qualificação de mão-de-obra feminina no município de Linhares para mulheres desempregadas ou em condições precárias de trabalho.

Para que os munícipes de Linhares tenham uma visão melhor da cidade e maior segurança ao trafegar pelas ruas, o vereador Tarcísio Silva propôs o PL 2734/2017 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.

Já o vereador Carlos Almeida constatou a situação dos moradores de Barra Seca e sugeriu o PL 3077/2017 que dispõe sobre a denominação de ruas e avenidas da comunidade, pois nem CEP correto existe nessa região, dificultando bastante a vida das pessoas que ali moram.

Para organizar ainda mais as feiras itinerantes que acontecem em Linhares, o presidente da Casa, Ricardinho da Farmácia, alterou artigos da lei nº 2441/2004 que especificam sobre isso, propondo o PL 3444/2017.

E o vereador Tobias Cometti pretende ajudar os homens do Tiro de Guerra de Linhares em circular pela cidade. O PL 3512/2017 isenta os membros efetivos do Tiro de Guerra do município de Linhares do pagamento de qualquer tarifa nos ônibus da linha circular do município.

O Poder Executivo vetou com o autógrafo 78/2017 o projeto que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil, do vereador Tobias Cometti. Porém, os vereadores aprovaram o projeto e rejeitaram o veto. Portanto, fica instituída a Semana entre os dias 8 e 14 de outubro com a execução de diversas atividades no município.

A Prefeitura de Linhares encaminhou o Projeto nº 3561/2017 que estima a receita e fixa a despesa do município de Linhares para o exercício financeiro de 2018 para aprovação. Os vereadores decidiram convocar secretários municipais para reuniões agendadas para amanhã (6) e quinta-feira (7), para debaterem a previsão orçamentária de 2018, e prorrogaram a votação para a próxima Sessão Ordinária.

Projeto lidos

Foram lidos os projetos nº 3948/2017, de Rosinha Guerreira, que institui a avaliação vocacional aos alunos do ensino médio de todas as escolas públicas do município; o de nº 3988/2017, de Tarcísio Silva, que dispõe sobre a inclusão de Assistentes Sociais e Psicólogos no quadro de profissionais de educação nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Linhares; o de nº 3972/2017, de Carlos Almeida, que inclui os § 1º e 2º ao art. 2º da lei nº 3.375/2013, que institui normas às empresas que se estabelecerem no município, quanto à contratação de mão de obra; o de nº 4057/2017, da Mesa Diretora, que concede abono aos servidores da Câmara Municipal de Linhares; e o veto nº 4051/2017 por inconstitucionalidade do autógrafo Nº 077/2017, que dispõe sobre a instalação de “botão de pânico” nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo do município de Linhares. O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.

Uso da tribuna

O representante do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), senhor Geraldo Mendes da Silva, fez uso da tribuna livre para apresentar o projeto Dom Helder Câmara, uma parceria entre o instituto e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) que visa promover o desenvolvimento rural sustentável com famílias em situação de vulnerabilidade social em municípios do ES, incluindo Linhares.

O coronel Jones Mattos também usou a tribuna para falar sobre o estacionamento rotativo na cidade, que é aguardado há anos pela população. Segundo ele, o processo de licitação para contratação de empresa responsável já foi assinado, mas segue com algumas limitações na justiça e que poderão ser resolvidas em reunião marcada para semana que vem. “Se amanhã houver uma decisão judicial, nós estaremos prontos, pois já há um projeto quase novo e esperamos implantá-lo por etapas já no ano que vem”, disse.

Cinco vereadores fizeram uso da tribuna, são eles: Fabrício Lopes, Gelson Suave, Estéfano Silote, Jean Menezes e Rogerinho do Gás.

 

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