Vereadores aprovam projeto de decreto de calamidade pública em Linhares
Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (30), o projeto de decreto legislativo nº 1162/2020 que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do prefeito de Linhares, encaminhada por meio da mensagem complementar nº 004, de 30 de março de 2020. O projeto teve 11 votos a favor e um voto contra, do vereador Rogerinho do Gás. O presidente Ricardo Bonomo não vota nesse caso.
Segundo o vereador Tobias Cometti, o projeto vai servir como uma ferramenta de agilidade nesse momento. “Sabemos da burocracia do município em oferecer insumos de maneira geral. Esse decreto vai dar agilidade para comprar os insumos necessários para a área da Saúde combater o mal que assola nossa cidade, país e o mundo nesse momento”, disse se referindo ao novo Coronavírus.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do poder Executivo, de nº 1149/2020 , que dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento do estado de emergência em saúde pública e da calamidade pública decorrente do novo Coronavírus. Este projeto também teve voto contrário do parlamentar Rogerinho do Gás.
O secretário de Finanças e Planejamento de Linhares, Bruno Marianelli, esteve presente e usou a Tribuna para explicar o motivo da apresentação desses projetos. Ele disse que é tempo de agir agora, pois “ainda estamos trabalhando em questões de dias. Mas daqui a pouco será em questões de horas. Então, é importante que o município tenha essas ferramentas (os projetos aprovados) para agir em tempo com a população”, disse.
Caso o município agisse sem as medidas aprovadas em plenário, poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal devido ao número divergente de gastos aprovados na Lei Orçamentária Anual.
Projetos aprovados
Poder Legislativo – Jean Menezes – PL nº 2685/2019 – dispõe sobre o bem-estar animal em Linhares.
Poder Legislativo – Vereadores – PLC nº 904/2020 – altera as leis complementares nº 2.622/2006, 13/2012 e 14/2012, nos anexos e artigos que especifica.
Poder Executivo – PLC nº 440/2020 – dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais e a do município e transfere aos poderes Executivo, Legislativo e Autarquia as despesas com auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família de seus respectivos servidores. Fixa o limite de 14% de contribuição previdenciária. O projeto teve voto contrário do vereador Tarcísio Silva.
Moção de Pesar
Foi lida a Moção de Pesar dos vereadores ao ex-prefeito de Linhare,Jair Correa, mais conhecido como Nozinho Correa, falecido na última quinta-feira (26).
Projeto lido
Poder Legislativo – Carlos Almeida – Indicação nº 1093/2020 – estabelece prioridade de matrícula e de transferência as crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar as escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Linhares.
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