Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei em Sessão Ordinária

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (03), os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram com unanimidade quatro Projetos de Lei. O de número 000296/2017, do vereador Jean Menezes, dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais) durante as sessões legislativas e eventos oficiais da Câmara Municipal de Linhares, e dá outras providências. Com esse projeto em vigor, de acordo com o vereador, a Câmara de Linhares será a primeira Casa de Leis do Estado que dará acessibilidade a essa parcela da população. O Projeto de Lei 000916/2017, de autoria do Poder Executivo, trata sobre a incorporação no orçamento vigente de crédito adicional especial, referente a despesas dos exercícios anteriores e dá outras providências. De acordo com o vereador Tobias Cometi, a incorporação é um ajuste no orçamento atual para que a prefeitura consiga pagar as dívidas deixadas nas gestões passadas, e não um empréstimo. Já o Projeto de Lei 000351/2017, da vereadora Rosinha Guerreira, dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos de compras adaptáveis a cadeiras de rodas nos supermercados de Linhares e dá outras providências. Em sua fala na tribuna livre, 23,92% da população possui deficiência física e, por isso, a importância desse projeto. E o de número 000720/2017 é de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo municipal em conceder complementação da remuneração aos servidores públicos, cedidos ao município, para ocupar cargo de secretário municipal. A gratificação é de 40% sobre o salário de secretário municipal. PROJETOS LIDOS Foram lidos os Projetos de Lei de número 000929/2017, de Tobias Cometti, que dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento de veículos em shopping center do município de Linhares. O de número 000941/2017, de Rosinha Guerreira, trata sobre o direito ao aleitamento materno no município e dá outras providências. E Tarcísio Silva apresentou os de número 000942/2017 que autoriza a suspensão da cobrança referente à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – Cosip, para quem não dispõe desse serviço no âmbito do município de Linhares; e o de número 000961/2017 que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa ou tarifa de esgoto sem efetiva prestação do serviço em suas totalidades no âmbito do município de Linhares. TRIBUNA LIVRE Na Sessão, o presidente do Sindicato dos Servidores das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Sindicâmara-ES), Edmilson Lucena Filho, fez uso da tribuna livre para apresentar a entidade sindical que foi criada há dois anos e obteve o registro oficial este ano. Ele pediu apoio ao presidente e aos demais vereadores para valorizar o servidor – efetivo e comissionado -, pois “não se pode pensar em despesa com servidor, mas em investimento, porque um servidor satisfeito com seu trabalho traz resultados melhores”, destacou. Para tratar sobre o assunto, foram nomeados os vereadores Gelson Suave e Rogerinho do Gás para compor a Comissão de Plano de Cargos e Salários do Servidor da Câmara de Linhares. Também fizeram uso da tribuna livre os vereadores Gelson Suave (PSC), Estéfano Silote (PHS), Tarcísio Silva (PSB), Joel Celestrini (SD), Jean Menezes (PRB), Fabrício Lopes (PMDB), Rosinha Guerreira (PSDC), Carlos Almeida (PDT) e Tobias Cometti (PSDC), que comentaram sobre a importância da reinauguração da Casa Rosa no município.

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