Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Regimento Interno
- O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. É resolução que aprova o Regimento Interno.
- Lei Orgânica Municipal
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal
- Consulte as leis do município de Linhares
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Estatuto dos Servidores Públicos
Ações do documento