Errata da lei 3615 de 05 de dezembro de 2016

por Ouvidoria última modificação 22/10/2019 16h52
A lei 3615/2016 altera alguns artigos da lei Orgânica Municipal. Esta errata corrige e inclui alíneas do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal. Leia clicando no link.

PDF document icon ERRATA lei 3615-2016.pdf — Documento PDF, 186 KB (191359 bytes)