Regimento Interno

por Interlegis — publicado 17/05/2018 17h09, última modificação 25/05/2018 09h20
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. É resolução que aprova o Regimento Interno.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Novo Regimento Interno - Resolução nº 01/2018 Ouvidoria Pasta 10/10/2019 14h04
Regimento Interno antigo - Resolução nº 03/1990 Ouvidoria Pasta 10/10/2019 14h02

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