Regimento Interno

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. É resolução que aprova o Regimento Interno.

Novo Regimento Interno - Resolução nº 01/2018

Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares aprovado pela Resolução nº 01/2018, com alterações nas resoluções nº 02 e 03/2019.

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Regimento Interno antigo - Resolução nº 03/1990

Antigo Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares aprovado pela Resolução nº 03/1990. Não está vigente.

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