Projeto de Lei Complementar 004 - o Projeto de Lei Complementar 004, cuja finalidade é criar o Programa de Organizações Sociais

por Ouvidoria publicado 27/03/2018 10h42, última modificação 27/03/2018 10h44

Através da imprensa, está sendo noticiado que foi enviado pelo prefeito Guerino Zanon (MDB), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 004, cuja finalidade é criar o Programa de Organizações Sociais. O PL do Executivo se aprovado e tudo indica que sim, vai habilitar empresas da iniciativa privada, sem fins lucrativos, para atuar na gestão de serviços públicos municipais em diversas áreas, incluindo: saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, produção agropecuária, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. Nesse aspecto solicitamos as seguintes informações: Em que situação se encontra o referido PL; se em comissão, qual? Qual o tempo regimental para ir a votação? Tal discussão do Legislativo, contará com a participação popular, se sim, de que forma? Muito grato

: 26/03/2018 11h22
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20180326112226
: Aceito

Respostas

1

: lin
: 27/03/2018 10h44
: Aceito

Bom dia, o projeto se encontra na Comissão de Justiça em estudo, sem prazo ainda para votação.

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