Solicitação 20180326112226

Projeto de Lei Complementar 004 - o Projeto de Lei Complementar 004, cuja finalidade é criar o Programa de Organizações Sociais

Através da imprensa, está sendo noticiado que foi enviado pelo prefeito Guerino Zanon (MDB), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 004, cuja finalidade é criar o Programa de Organizações Sociais. O PL do Executivo se aprovado e tudo indica que sim, vai habilitar empresas da iniciativa privada, sem fins lucrativos, para atuar na gestão de serviços públicos municipais em diversas áreas, incluindo: saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, produção agropecuária, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. Nesse aspecto solicitamos as seguintes informações: Em que situação se encontra o referido PL; se em comissão, qual? Qual o tempo regimental para ir a votação? Tal discussão do Legislativo, contará com a participação popular, se sim, de que forma? Muito grato

26/03/2018 14h22
Pedido de Acesso à Informação
Ouvidoria

Respostas

1

lin
27/03/2018 10h44
Aceito

Bom dia, o projeto se encontra na Comissão de Justiça em estudo, sem prazo ainda para votação.

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