Solicitação 20181018220042

Horario de funcionamento das farmacias

Boa noite, gostaria de saber como ficou sobre o horario de funcioneanto de farmacias no municipio.Houve audiencia publica depois ficamos sem informaçao minha pergunta e A lei que regula o horario de funcionamento das drogarias e farmacias foi alterada existe algum projeto para alterar?

19/10/2018 01h00
Pedido de Acesso à Informação
Ouvidoria

Respostas

1

lin
23/10/2018 11h39
Pendente

Bom dia!
Atualmente, a Lei Municipal n 3.120, de 02 de agosto de 2012, está vigente e rege o horário de funcionamento das farmácias e drogarias no município de Linhares. Ainda não houve alteração desta lei e os estabelecimentos que funcionam em desacordo com esta lei, o fazem por força de decisões liminares proferidas pelo Poder Judiciário.
Existe um projeto de lei de autoria do Poder Executivo propondo algumas alterações na lei, mas ainda não foi apreciado definitivamente por esta Casa de Leis.

Atenciosamente,

Ouvidoria da CML.

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