Horario de funcionamento das farmacias
Respostas
1
:
lin
:
23/10/2018 11h39
:
Pendente
Bom dia!
Atualmente, a Lei Municipal n 3.120, de 02 de agosto de 2012, está vigente e rege o horário de funcionamento das farmácias e drogarias no município de Linhares. Ainda não houve alteração desta lei e os estabelecimentos que funcionam em desacordo com esta lei, o fazem por força de decisões liminares proferidas pelo Poder Judiciário.
Existe um projeto de lei de autoria do Poder Executivo propondo algumas alterações na lei, mas ainda não foi apreciado definitivamente por esta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ouvidoria da CML.
Lista de arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
Ações do documento